A Lei federal 12.965/14, conhecida também como Marco Civil da Internet, é o principal diploma jurídico para regulação do uso da internet no Brasil. Em seu texto, o Marco Legal traz garantias, direitos e deveres, tanto para usuários quanto para empresas. Outro grande mérito do Marco Civil da Internet está na regulamentação de.. 10/05/2023 04h00 Atualizado há 11 meses. O Supremo Tribunal Federal ( STF) vai julgar na semana que vem ações que tratam da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados em.
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O Marco Civil da Internet, ou Lei nº12.965/2014, é uma lei que visa definir os princípios, os direitos e os deveres para uso da rede, sejam eles de usuários ou provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Sendo uma iniciativa do Poder Executivo, o Marco Civil da Internet somado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD.. A Lei do Marco Civil da Internet, também conhecida como Lei nº 12.965/2014, é uma legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Aprovada em abril de 2014, sua finalidade é proteger a privacidade dos usuários, promover a liberdade de expressão e estabelecer diretrizes.
