O agravo de instrumento é dirigido ao tribunal ” ad quem ” para apreciação imediata e o prazo para interposição é o de 15 ( quinze) dias úteis, sendo a competência do tribunal de segunda instância. A regra provém das disposições gerais no título “dos recursos”. Art. 1.003.. Agravo de instrumento é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias tomadas pelo juiz no decorrer do processo, anterior à sentença. Essas decisões são de extrema importância para a resolução do processo e podem até ser mais importantes do que a própria sentença. Decisões tomadas sem análise integral do tema ou.
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Quando se diz agravo, em geral, a referência é ao agravo de instrumento. O agravo de instrumento é um tipo de recurso e é utilizado quando a parte (agravante) não concorda com alguma decisão interlocutória proferida pelo juiz. Decisão interlocutória, por sua vez, são todas as decisões tomadas pelo juiz, mas que não são sentença.. O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15) entre os artigos 1.015 5 e 1.020 0. Ele é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um.
